EAREsp 1256890 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por WAGNER ROBERTO DE CAMPOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 866): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. SÚMULA 315/STJ. 1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fl. 889-893). Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral e a violação ao art.93, inciso IX, da Constituição Federal, pois apesar daoposição de aclaratórios, o acórdão proferido em embargos de divergência é omisso quanto à análise das teses jurídicas relacionadas à aplicação dos arts. 29, § 2º, e 65, inciso III, alínea"d", ambos do Código Penal. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 920-929 e 932-936. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais não foi possível conhecer dos embargos de divergência no que diz respeito às teses relacionadas aodesvio subjetivo de conduta(art. 29, § 2º, do CP) e à confissão espontânea (art. 65, III,"d", do CP), seja porque não houve cotejo analítico do acórdão recorrido com os julgados paradigmas, seja porque a visitação dos temas ventilados no recurso especial exigiria o revolvimento fático-probatório, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 871-872): A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência interpostos pelo agravante ante a ausência de demonstração da suposta divergência mediante cotejo analítico, da ausência de similitude fática entre os julgados comparados e pela impossibilidade de exame de regras técnicas de conhecimento do recurso especial. .. Com efeito, a suposta divergência jurisprudencial não foi demonstrada a contento, haja vista ter o agravante se limitado a transcrever a ementa e trechosdo julgado apontado como paradigma (e-STJ, fls. 772-773), sem, contudo, ter cuidado de evidenciar a semelhança entre as hipóteses fáticas e a discrepância de soluções jurídicas aplicadas aos casos comparados no tocante à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pela rejeição dos embargos de declaração e a não atribuição de efeitos infringentes. Realmente, ao não se ater às peculiaridades de cada julgado comparado, limitando-se a consignar que é possível que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, não demonstrou adequadamente o suposto dissídio, o que impõe a rejeição liminar dos seus embargos de divergência. Não o suficiente, conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, reproduzida sob a vigência do CPC/15, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt nos EREsp 1556973/PE, Corte Epecial, DJe 26/11/2019; AgInt nos EAREsp 1242547/RN, Corte Especial, DJe 04/12/2019. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em relação à tese de desclassificação dos delitos por entender aplicável o óbice da Súmulas 7/STJ, e o embargante sustenta que julgado proferido pela e. Primeira Turma admite a revaloração das provas. Dessarte, limitando-se o julgamento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, não se admite o manejo dos embargos de divergência, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO.