AREsp 1843616 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: o apelo especial foi interposto intempestivamente nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015, sem comprovação da suspensão do expediente forense na origem; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão revelou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Fundamentação Judicial (art.93, Ix), Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Fundamentação Judicial (art.93, Ix) Tema 339/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do apelo especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão do expediente forense no momento da interposição
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art.93, IX da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: o apelo especial foi interposto intempestivamente nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015, sem comprovação da suspensão do expediente forense na origem; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão revelou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.