REsp 1884482 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A ouRUMO MALHA SUL S.A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 2.338): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Lei n. 9.784/1999 se aplica de forma subsidiária aos processos administrativos em geral, na hipótese de haver lacuna normativa. 3. A falta de previsão na Resolução ANTT n. 442/2004 para oferecimento de alegações finais não acarreta omissão normativa, mas simplificação do processo administrativo, razão pela qual não há cerceamento de defesa em sua não oportunização. 4. Eventual reconhecimento de nulidade do processo administrativo por ausência de alegações finais exige a demonstração de prejuízo, por força do princício pas de nullite sans grief. 5. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls. 2.375/2.380). Sustenta arecorrente a repercussão geral da matéria tratada, aduzindo que o aresto impugnado violaria os arts. 1º, inciso IV, 5º, incisos II, LIV e LV, 37,caput, 93, inciso IX, 105, inciso III, alínea "a", e 170, capute parágrafo único, todos da Constituição Federal, além da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Alega que o recurso especial não poderia ter sido conhecido, uma vez que nele não se discutiria afronta à legislação federal, mas sim à uma resolução editada por agência reguladora. Afirma que "o Recurso Especial é um instrumento excepcional voltado à guarda da lei federal e NÃO à guarda de resoluções normativas, já que essas normas não estão inseridas no conceito de regra infraconstitucional" (e-STJ fl. 2.391). Argumenta que, "por mais que as Leis 8.987/95, 9.784/99 e 10.233/01 tenham de fato normatizado o processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades relativas aos transportes terrestres, fato é que o conteúdo impugnado por meio do Recurso Especial da ANTT evidentemente encontra-se em resolução editada por ela mesma, cujos dispositivos não podem ser objeto de apelo especial" (e-STJ fl. 2.391). Assevera que os vícios que macularam o processo administrativo não teriam sido observados por este Sodalício, ofendendo os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da moralidade administrativa. Frisa que seria inviável atribuir a um órgão administrativo o poder de cercear direitos fundamentais, de modo que a ANTT deveria ter reconhecido a própria conduta abusiva e decretado de ofício a nulidade do procedimento por ela instaurado em face da RUMO. Ressalta que as decisões administrativas proferidas nos autos careceriam de fundamentação adequada, acrescentando que esta Corte Superior de Justiça não teria enfrentado os argumentos apresentados nas razões recursais, limitando-se a rememorar os julgados já proferidos. Salienta que "os termos da infração relativa à multa imposta pela ANTT não condizem com os princípios norteadores das relações entre a Administração Pública e a iniciativa privada" (e-STJ fl. 2.398). Entende que a conduta punitiva da ANTT violaria os deveres da Administração Pública, notadamente os princípios da liberdade econômica,da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas e da vulnerabilidade do particular perante o Estado. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 2.412/2.425. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o colegiado desproveu o agravo interno interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial da ANTT para afastar a nulidade parcial do processo administrativo, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 2.341/2.344): "É certo que esta Casa de Justiça não pode apreciar atos normativos infralegais, como as resoluções proferidas por agências reguladoras. Todavia, no presente caso, as questões fático-probatórias foram demarcadas no aresto do Colegiado a quo, tendo o julgado expressamente afirmado que o processo administrativo seguiu o rito simplificado previsto na resolução, anulando-o parcialmente, por ausência de alegações finais, conforme se observa no trecho a seguir transcrito (e-STJ fls. 2.062/2.066): .. Entretanto, como destacado na decisão agravada (e-STJ fl. 2.281), ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que a ausência de fase para oferecimento de alegações finais no processo administrativo simplificado, previsto no ato normativo específico da ANTT, não configura omissão normativa, portanto não demanda a aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999 e, por consequência, a nulidade, ainda que parcial, do processo administrativo. A propósito: .. Registre-se, por oportuno, que os precedentes indicados são anteriores ao julgados ora indicados, os quais demonstram a mais recendente orientação desta Corte de Justiça sobre o tema. Com efeito, a conclusão de que o acórdão proferido pela Corte de origem está em confronto com a jurisprudência do STJ, na hipótese, não exige apreciação do ato normativo infralegal, mas mera revaloração das circunstancias já delineadas pela instância ordinária diante das normas legais apresentadas. Além disso, para eventual reconhecimento de nulidade do processo administrativo por ausência de alegações finais, é necessária a demonstração de prejuízo, por força do princício pas de nullite sans grief (v. g.: pelo STJ, RMS 35.458/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 26/05/2014; REsp 1378767/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 10/04/2017; pelo STF: MS 27751 ED-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/11/2016, DJe-248; RMS 32811 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, DJe-246)". Da mesma forma, foram apresentados os motivos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (e-STJ fls. 2.379/2.380): "Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Com efeito, o julgamento embargado destacou expressamente que "as questões fático-probatórias foram demarcadas no aresto do Colegiado a quo, tendo o julgado expressamente afirmado que o processo administrativo seguiu o rito simplificado previsto na resolução" (e-STJ fl. 2.342). Também se ressaltou, inclusive com a indicação de julgados em casos semelhantes proferidos por este Tribunal, que (e-STJ fl. 2.342/2.344): .. Em verdade, as omissões invocadas pela parte embargante manifestam o seu inconformismo com o decisum embargado, desiderato que não condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: .. Cumpre ainda observar que não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de violação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1.104.842/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; e EDcl no AgInt na Rcl 35425/PR, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 18/12/2020. Por fim, advirto a embargante que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração". Conclui-se, portanto, que os acórdãos encontram-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ademais, oSupremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordináriono qual se alegaviolação aoart. 105, inciso III, da Constituição Federal, questionandoo conhecimento ou não do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE.INFRINGÊNCIA AO ART. 105, III, "A", DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO JULGAMENTO DO RE 598.365-RG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 860192 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 11-05-2015 PUBLIC 12-05-2015) Com igual orientação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. NULIDADE DOS TÍTULOS DE DOMÍNIO EM RAZÃO DO VÍCIO NA ORIGEM DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIAS DE CORTES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365. TEMA 181.NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1081829 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 28-09-2018 PUBLIC 01-10-2018) Na espécie,o acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que proveu o recurso especial interposto pela ANTT para afastar a nulidade parcial do processo administrativo simplificado. A recorrente entende que, ao assim decidir, esta Corte Superior de Justiça teria analisado a violação de resolução editada por agência reguladora, que não se enquadraria no conceito de lei federal para fins de interposição do recurso especial, ou seja, impugna o próprio conhecimento do apelo nobre. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) Por conseguinte, tratando-se de recurso extraordinário no qual se questionao próprio conhecimento do recurso especial,não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF. Igualmente, pacificou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa edo devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nessa esteira é o Tema 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo vértice: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. (..) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1276856 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) Na espécie, a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende do exame da Resolução ANTT n. 442/2004, da Lei n. 8.987/1995 e da Lei n. 10.233/2001, razão pela qual incide o Tema 660/STF. Finalmente, no tocante à alegada afrontaaos princípios da legalidade eda moralidade administrativas e dos deveres da Administração Pública,de acordo com os fundamentos do acórdão impugnado, já transcritos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à aventada nulidade do processo administrativo instaurado contra a recorrente. Desse modo, como visto,a análise da matéria ventilada depende do exame da Resolução ANTT n. 442/2004, da Lei n. 8.987/1995 e da Lei n. 10.233/2001, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. Em casos semelhantes, assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Declaração de inaptidão do CNPJ. Irregularidades demonstradas em processo administrativo. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. (ARE 1183686 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019) Ante o exposto, quanto aos arts. 5º, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, e 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e, no tocante aos arts. 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 37,caput, e 170,capute parágrafo único, da Lei Maior, com baseno art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o reclamo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.VIOLAÇÃO DO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.TEMA 181/STF.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RITO SIMPLIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.