AREsp 1734606 - DECISAO

AREsp 1734606 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional da matéria) e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015, sendo, assim, inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: CLEONICE FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Art.5º, Inciso LV, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art.1.021, §1º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Art.5º, Inciso LV Tema 181/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEONICE FRANCISCA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos entre Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, inciso LV (cerceamento de defesa) que não pode ser apreciada por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional da matéria) e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015, sendo, assim, inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil/2015
  • Publique-se