REsp 1538932 - DECISAO

REsp 1538932 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a controvérsia suscitada acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, ademais, a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se verifica repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ITAIPU BINACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

ITAIPU BINACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incs. XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a controvérsia suscitada acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, ademais, a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se verifica repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.