AREsp 1747285 - ACORDAO

AREsp 1747285 - ACORDAO

Mantém-se a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do RE 598.365 (Tema 181/STF), a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional, não ocorrendo repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: IAMARA CRISTINA ERPEN MICHELS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

IAMARA CRISTINA ERPEN MICHELS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário tem natureza constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 Se há repercussão geral no caso concreto (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do RE 598.365 (Tema 181/STF), a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional, não ocorrendo repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno