EAREsp 1479864 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e, quando a matéria envolve a sistemática da repercussão geral, o instrumento adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos de precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: KAIAME MENEZES TRIUNFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decidido Na Corte Especial Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prazo Para Agravo Regimental Em Matéria Penal, Erro Grosseiro E Impossibilidade De Aplicação Da Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prazo Para Agravo Regimental Em Matéria Penal Erro Grosseiro E Impossibilidade De Aplicação Da Fungibilidade Recursal

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Parties

KAIAME MENEZES TRIUNFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decidido Na Corte Especial Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal (agravo regimental no STJ vs agravo em recurso extraordinário ao STF)
  2. 2 Qual o prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Se a interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro impeditivo da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e, quando a matéria envolve a sistemática da repercussão geral, o instrumento adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos de precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.