AREsp 1895019 - DECISAO

AREsp 1895019 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 182/STJ por deficiência da impugnação, e sendo a admissibilidade de recursos inter-tribunais matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não há elemento de repercussão geral a justificar o conhecimento do...

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Parties
Recorrente: AIRTON CUNHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 5º, Incisos XLVI E LVII Da CF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 5º, Incisos XLVI E LVII Da CF

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Parties

AIRTON CUNHA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral para matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por deficiência da impugnação recursal
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 182/STJ por deficiência da impugnação, e sendo a admissibilidade de recursos inter-tribunais matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não há elemento de repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.