AREsp 1756503 - DECISAO

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Por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181/STF, ausente repercussão geral, o Tribunal não pode examinar a alegada ofensa constitucional; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC nega-se seguimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: ODAIR MARTINS RIBEIRO; Recorrente: NUBIA SORAIA QUIXABEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Seguimento

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Parties

ODAIR MARTINS RIBEIRO

Recorrente

NUBIA SORAIA QUIXABEIRA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181/STF, ausente repercussão geral, o Tribunal não pode examinar a alegada ofensa constitucional; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.