EAREsp 434155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ROBERTO FRANÇA AUAD, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da SegundaTurma deste Superior Tribunal de Justiça, que foi assim ementado (e-STJ fl. 2.122): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que até mesmo as questões de ordem pública não dispensam o necessário prequestionamento, para que sejam analisadas na instância especial, o que não ocorreu na espécie. 2. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 3. Incidência, na espécie, da Súmula 284/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Agravo interno a que se nega provimento. Opostos sucessivos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 2.207-2.211 e 2.249-2.250). Os embargos de divergência apresentados foram liminarmente indeferidos (e-STJ fls. 2.293-2.294), bem comofoi desprovido o agravo interno interposto contra a referida decisão (e-STJ fls. 2.338-2.342). Sustenta o recorrente que o recurso extraordinário tem repercussão geral e que merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. Alega que houve violação direta à Constituição Federal, consubstanciada na ofensa ao seu art. 97, em razão da contrariedade do julgado questionado à cláusula de reserva de plenário. Aduz queo acórdão recorrido deixou de analisar matéria de ordem pública "a saber, a competência absoluta da "Justiça estadual processar e julgar agente público estadual ou municipal acusado de malversação da verba pública que, transferida pela União Federal mediante convênio, foi incorporada ao orçamento do ente da Federação"(e-STJ fl. 2.352). Argumenta que a matéria deixou de ser analisada nesta Corte em razão da falta de prequestionamento, e findou por negar vigência ao art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual as matérias de ordem pública devem ser conhecidas de ofício em qualquer grau de jurisdição. Assevera que o referido entendimento "implica em ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, haja vista que só o Órgão Especial do STJ poderia fazê-lo, bem como infringiram a Súmula Vinculante nº. 10, na medida em que negou vigência ao dito dispositivo sem declarar a sua inconstitucionalidade"(e-STJ fl. 2.352). Menciona que busca com o seu recurso "o retorno dos autos ao Tribunal a quo (STJ) para que analise a matéria de incompetência absoluta veiculada pelo Recorrente após a interposição do recurso especial" (e-STJ fl. 2.355). Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ fls. 2.365-2.381 e 2.386-2.392). É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinárionegou provimento ao agravo interno, para manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do apelo na origem, incidindo o óbice do enunciado sumular 182/STJ. Outrossim, quanto à alegada questão de ordem pública, consignou-se que deveria haver o necessário prequestionamento, o que não ocorreu (fl. 2.125). Registrou-se, ainda, que as questões relativas à incompetência absoluta e à ilegitimidade passiva haviam sido suscitadasapós o julgamento do recurso, tratando-se deinovação recursal (e-STJ fl. 2.127), circunstâncias que obstaram o pronunciamento da Corte sobre as matérias. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação doart. 97 da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.