AREsp 1822323 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido circunscreve-se ao juízo de admissibilidade do recurso especial — matéria de natureza infraconstitucional que, segundo o Tema 181/STF, não admite repercussão geral — não é possível o exame da alegada violação constitucional por recurso extraordinário; assim, aplicou-se o art. 1.030, I,...

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Parties
Recorrente: MARCELO RODRIGUES VIEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Acesso À Jurisdição, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Acesso À Jurisdição Gratuidade De Justiça

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Parties

MARCELO RODRIGUES VIEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível recurso extraordinário para questionar o conhecimento ou não de recurso especial
  2. 2 Se os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais têm natureza constitucional ou infraconstitucional e se possuem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se a restrição à regra de cabimento do recurso especial configurou negativa de acesso à jurisdição

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido circunscreve-se ao juízo de admissibilidade do recurso especial — matéria de natureza infraconstitucional que, segundo o Tema 181/STF, não admite repercussão geral — não é possível o exame da alegada violação constitucional por recurso extraordinário; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.