EAREsp 1605519 - DECISAO

EAREsp 1605519 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno ante a Súmula 182/STJ), o que, conforme o Tema 181 do STF, torna a matéria infraconstitucional e sem repercussão geral, tornando inviável o exame das supostas...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SÍLVIO NUNES ZAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SÍLVIO NUNES ZAGNOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno ante a Súmula 182/STJ), o que, conforme o Tema 181 do STF, torna a matéria infraconstitucional e sem repercussão geral, tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais; por isso, negou-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.