AREsp 161703 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelaFUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 836): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.FUNDAMENTO SUFICIENTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO APLICABILIDADE DO CDC ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral pelo STF não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 3. Inexiste afronta ao art. 535, II, do CPC quando a decisão embargada ampara-se em fundamento suficiente para a manutenção de suas conclusões. 4. Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria das mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens, em observância ao princípio constitucional da igualdade, é inviável o reexame da questão em sede de recurso especial. 5. Falta interesse recursal à parte quanto à tese da não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls. 861/867). Sustenta arecorrente que a repercussão geral da matéria tratada foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, aduzindo que o aresto impugnado violaria os arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Alega que, ao afastar o conhecimento do recurso especial sem justificativa legal, o acórdão recorrido teria impedido a entrega da devida prestação jurisdicional. Afirma que, "ao não serem analisados os dispositivos legais que amparam a tese recursal, bem como por ter o STJ declarado ser do STF a competência para julgar a presente Ação, tudo sem apreciar a argumentação despendida, não foi oferecida a completa prestação jurisdicional, eis que há controvérsia no âmbito dos Tribunais regionais no tocante à matéria em debate" (e-STJ fl. 878). Argumenta que o Tribunal de origem teria afastado lei ordinária sem qualquer justificativa ou declaração de inconstitucionalidade, condenando a FUNCEF à equiparação entre o percentual do benefício complementar proporcional entre homens e mulheres, argumentação que teria sido ignorada por completo pelas instâncias de origem. Considera que "foi demonstrado nas razões recursais oferecidas ao STJ que a diferenciação do percentual para aposentadoria proporcional entre homens e mulheres é fundamentada no art. 53, I, da Lei 8213/91 cuja análise é imprescindível, antes de qualquer abordagem constitucional do tema" (e-STJ fl. 895). Ressalta que, "considerando o princípio basilar do estado democrático de direito, consubstanciado na tripartição de poderes e que determina a função principal do poder judiciário que o exercício da jurisdição, cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise do tema" (e-STJ fl. 895). Esclarece que, "ao contrário do que fora decidido no v. acórdão recorrido, não há se falar em óbice à apreciação da matéria ora discutida pela via Especial, vez que o debate trazido a este Eg. STJ com a análise do artigo 53 da Lei 8213/1991, por óbvio, antes de ofender a Constituição, circunda a esfera infraconstitucional, não podendo o Poder judiciário negar sua apreciação" (e-STJ fl. 895). Observa que "oentendimento adotado pelo Eg. Tribunal a quo, data venia não só não levou em conta a inexistência de discriminação em relação ao sexo, como, ao determinar a elevação do percentual de 70% para 80%, está a provocar profundo e insuportável desequilíbrio no plano de benefícios e, concessa maxima venia, por via transversa, está a criar a ampliação de um benefício sem que para isso tenham havido as contribuições correspondentes" (e-STJ fl. 900). Destaca que, "aprevalecer a decisão do Eg. Tribunal a quo os participantes ativos e a Patrocinadora-Instituidos serão chamados a cobrir o imenso e insuportável déficit atuarial que o impacto da elevação de 70% para 80% causará sem qualquer sombra de dúvida, podendo, ainda, provocar a extinção sumária do plano previdenciário, com consequências por demais desastrosas para os que dependem da sua higidez para terem complementados os insuficientes benefícios previdenciais concedidos pela previdência oficial" (e-STJ fl. 900). Requer o sobrestamento do recurso até o julgamento do RE n. 639.138 RG/RSe, ao final,o seu conhecimento e provimento. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 905). Sobreveio decisão que determinouo sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da matéria contida no RE n. 639.138 RG/RS. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n.791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o colegiado recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, desprovendo-o e mantendo a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial,valendo destacar o seguinte excerto(e-STJ fls. 839/843): Anoto, preliminarmente, que a parte ofereceu, na mesma data, dois embargos de declaração de idêntico conteúdo. Pelo princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, conheço apenas dos primeiros declaratórios. Apesar de ser perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios a decisões monocráticas do relator, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que tal recurso, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada,seja recebido como agravo regimental. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Quarta Turma, EDcl no AREsp n. 238.663/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 18.3.2013; Quarta Turma, EDcl nos EDcl no REsp n. 929.308/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 14.3.2013; e Terceira Turma, EDcl no AREsp n. 246.544/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 19.3.2013. Em nome da economia processual, aplico o princípio da fungibilidade para receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental e passo à sua análise. A decisão impugnada negou provimento ao agravo pelas seguintes razões: a) não ocorreu violação do art. 535, II, do CPC; b) a alegação genérica de ofensa aos Decretos n. 3.048/99 e 81.240/78, sem a particularização dos dispositivos legais tidos por violados, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; c) ofensa a súmulas não enseja cabimento de recurso especial, por não se enquadrarem tais enunciados no conceito de lei federal; d) a inaplicabilidade do CDC ao caso contraria a jurisprudência do STJ; e e) a questão de fundo relativa à diferenciação de percentuais para pagamento de benefícios previdenciários entre homens e mulheres foi decidida pelo Tribunal de origem com base no princípio constitucional da isonomia, sendo inviável o reexame da questão em sede de recurso especial. A parte requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do RE n. 639.138/RS, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão de fundo versada no presente feito. Superada a preliminar, insiste na violação do art. 535, II, do CPC por não ter a Corte de origem analisado a legalidade do regulamento à luz do art. 53, I, da Lei n. 8.213/91, afastando sua aplicação sem nenhum fundamento suficiente para tanto. Aduz que, por ser entidade de previdência complementar privada de natureza fechada, não se aplica ao caso a Súmula n. 321/STJ, porque não se inclui no conceito de "fornecedor" previsto no CDC. O recurso não merece prosperar. Afasto, desde logo, o pedido de sobrestamento do recurso em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à questão de fundo, pois a matéria nemsequer foi analisada pela decisão recorrida, uma vez que foi na origem decidida com fundamento exclusivamente constitucional, cujo reexame não é cabível no âmbito do recurso especial. .. Anoto que o sobrestamento pretendido deve ser considerado quando do exame do recurso extraordinário interposto na origem. Não há falar em violação do art. 535, II, do CPC. Ao analisar a questão relativa à diferenciação dos percentuais para pagamento de benefícios previdenciários entre homens e mulheres, o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente para amparar sua conclusão, assentando-a no princípio constitucional da isonomia, como se observa do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: "É de se observar, por oportuno, que no REG não havia qualquer regra quanto à suplementação da aposentadoria das associadas do sexo feminino, uma vez que as mesmas, após três décadas de serviço, já faziam jus à aposentadoria integral. Com a promulgação da Constituição de 1988, e após o advento da Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, novoparâmetro foi estabelecido, vejamos: Lei nº 8.213/91. "Art. 53..". A FUNCEF então, tomando por base referida norma, através do IPAC - Instrumento Particular de Alteração Contratual, estabeleceu a complementação da aposentadoria por tempo de serviço proporcional para as associadas do sexo feminino, em percentual mínimo idêntico ao da Legislação Previdenciária, qual seja, 70%, entretanto, manteve o patamar mínimo de 80% de complemento aos associados homens, ao invés de adequá-lo também à nova realidade. .. Dessa forma, a utilização de percentuais diferenciados para a suplementação da aposentadoria de segurados dos sexos masculino (80%) e feminino (70%), como procedeu a FUNCEF, é inconstitucional, pois implica em ofensa ao princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, I, da Carta Magna." Como o direito à complementação de aposentadoria das mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens foi reconhecido com base no princípio constitucional da isonomia, inviável o reexame da questão na via do recurso especial. .. Por fim, no que diz respeito à tese de não incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação à recorrente, entidade de previdência privada fechada, entendo necessário maior aprofundamento no estudo da questão, uma vez que não me parece correto dar tratamento idêntico a situações jurídicas completamente diferentes, embora a Súmula n. 321 desta Corte não faça distinção entre entidades fechadas e abertas. No entanto, no caso em julgamento, a tese da inaplicabilidade do código consumeirista foi invocada com o propósito de afastar a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos. Ocorre que o aresto hostilizado delineou como mérito da controvérsia a averiguação da legalidade ou não do procedimento adotado pela FUNCEF na suplementação dos benefícios previdenciários das recorridas à luz do princípio da isonomia, presente a instituição de patamar diferente para as participantes do sexo feminino. E, ao final, concluiu pela inconstitucionalidade de tal procedimento, mantendo, em consequência, a sentença que determinara a revisão do contrato firmado pelas partes. Não utilizou o CDC para amparar sua conclusão. Nessa quadra, eventual acolhimento do recurso para afastar a aplicação do CDC às entidades de previdência privada fechada não acarretará nenhum proveito à recorrente. É cediço que o interesse recursal envolve o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Consoante leciona o professor Cândido Rangel Dinamarco, "para que se reconheça à parte interesse em recorrer, é bastante, desse ponto de vista, que a eventual interposição do recurso lhe abra o ensejo de alçar-se a situação mais favorável do que a que lhe adveio da decisão impugnada" (Capítulos de Sentença. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 102/103). Inexiste, portanto, interesse recursal da parte quanto à questão da incidência ou não do CDC em relação às entidades de previdência privada fechada. Da mesma forma, foram apresentados os motivos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (e-STJ fls. 865/867): Sustenta a embargante que o acórdão recorrido não se manifestou sobre os fundamentos deduzidos no regimental concernentes à prescrição do fundo de direito, omissão que levou ao julgamento baseado em premissa equivocada, a saber, a de que se trataria de mera revisão de benefício quando, na verdade, a pretensão da autora é a alteração do ato da concessão de seu benefício. Essa questão não foi suscitada em apelação, dela não tratou o acórdão estadual, nem foi objeto dos embargos de declaração ofertados na origem, nem do recurso especial, de modo que não há falar em omissão do acórdão ora embargado quanto à prescrição do direito postulado. Registro que, em sua apelação, a FUNCEF apenas argumentou que, ao aderirem ao novo plano, as autoras teriam transacionado seus direitos, importando em perda do objeto da demanda. No mérito, sustentou o caráter contratual da relação jurídica entre as partes e buscou afastar a aplicação das regras constitucionais às entidades fechadas de previdência privada, em relação às quais prevaleceria o princípio do pacta sunt servanda. Apontou o ônus que a pretensão autoral acarretaria para o plano, causando desequilíbrio, e o menor tempo de contribuição das mulheres, o que evidenciaria uma falsa desigualdade. O Tribunal a quo afastou a alegação de perda de objeto da demanda pela adesão aonovo plano, com fundamento no art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. No mérito, concluiu que o tratamento díspar dado pela FUNCEF aos filiados do sexo masculino e feminino violaria o princípio constitucional da isonomia. Os embargos de declaração oferecidos pela FUNCEF limitaram-se a apontar omissão sobre a questão da fonte de custeio e recomposição das reservas, tendo sido rejeitados pela Corte de origem, que reafirmou o fundamento constitucional para negar provimento ao recurso, o qual seria suficiente para sua manutenção, tornando despicienda manifestação sobre todas as demais alegações das partes. Registro, outrossim, que o recurso especial não alegou nenhuma preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Igualmente não prospera o argumento de que seria equivocada a premissa relativa à existência de fundamento exclusivamente constitucional do julgado recorrido, uma vez que a matéria também teria sido avaliada com base no art. 53, I, da Lei n. 8.213/91, que não foi declarada inconstitucional, no todo ou em parte, de forma expressa, o que tornaria falha a fundamentação quanto ao princípio da isonomia. Inexiste erro de premissa no acórdão ora embargado, que assim se pronunciou a respeito: "Ao analisar a questão relativa à diferenciação dos percentuais para pagamento de benefícios previdenciários entre homens e mulheres, o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente para amparar sua conclusão, assentando-a no princípio constitucional da isonomia, como se observa do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: "É de se observar, por oportuno, que no REG não havia qualquer regra quanto à suplementação da aposentadoria das associadas do sexo feminino, uma vez que as mesmas, após três décadas de serviço, já faziam jus à aposentadoria integral. Com a promulgação da Constituição de 1988, e após o advento da Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, novo parâmetro foi estabelecido, vejamos: Lei nº 8.213/91. "Art. 53 ..". A FUNCEF então, tomando por base referida norma, através do IPAC - Instrumento Particular de Alteração Contratual, estabeleceu a complementação da aposentadoria por tempo de serviço proporcional para as associadas do sexo feminino, em percentual mínimo idêntico ao da Legislação Previdenciária, qual seja, 70%, entretanto, manteve o patamar mínimo de 80% de complemento aos associados homens, ao invés de adequá-lo também à nova realidade. .. Dessa forma, a utilização de percentuais diferenciados para asuplementação da aposentadoria de segurados dos sexos masculino (80%) e feminino (70%), como procedeu a FUNCEF, é inconstitucional, pois implica em ofensa ao princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, I, da Carta Magna"." A menção feita pelo acórdão estadual ao art. 53 da Lei n. 8.213/91 foi apenas de caráter informativo, porém sua conclusão para vetar o critério adotado pela FUNCEF assentou-se, com exclusividade, no princípio constitucional da isonomia. Conclui-se, portanto, que os acórdãos encontram-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF, cumprindo registrar que, nos termos da orientação firmada pelo Pretório Excelso, não se exige que os fundamentos das decisões estejam corretos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ademais, éassente na Suprema Corteo entendimento de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 895/STF). Essa tese foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 956.302 RG/GO, que restou assim ementado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302/GO RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Da mesma, pacificou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa edo devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nessa esteira é o Tema 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo vértice: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. (..) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1276856 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) Na espécie, a violação do art. 5º, incisosXXXV e LV, da Constituição Federal é reflexa, pois depende da análise do art. 535 do Código de Processo Civil, razão pela qual incidem os Temas 895/STF e 660/STF. Finalmente, no tocante à alegação de inexistência do direito à complementação de aposentadoria para as mulheres no mesmo percentual estipulado para o homens, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário desproveu o agravo regimental, mantendo a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial ante a impossibilidade de análise de matériaconstitucional. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF.AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA DEFESA.TEMA 660/STF.PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.