REsp 1764040 - ACORDAO

REsp 1764040 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 754.276 (Tema 449/STF), concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de convocação para o serviço militar de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente, matéria que já se encontra pacificada no...

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Parties
Agravante: YURI BONICELLI CREMPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 449/stf, Dispensa Por Excesso De Contingente, Convocação De Estudante De Medicina, Aplicação Retroativa Da Lei N. 12.336/2010, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Princípio Da Isonomia
Constitucional Serviço Militar Obrigatório Repercussão Geral Tema 449/stf Dispensa Por Excesso De Contingente Convocação De Estudante De Medicina Aplicação Retroativa Da Lei N. 12.336/2010 Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

YURI BONICELLI CREMPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de matéria constitucional e repercussão geral
  2. 2 possibilidade de convocação para serviço militar de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente
  3. 3 interpretação/exegese das Leis n. 4.375/1964, n. 5.292/1967 e n. 12.336/2010

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 754.276 (Tema 449/STF), concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de convocação para o serviço militar de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente, matéria que já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça (Temas 417 e 418; REsp 1.186.513/RS), de modo que inexistia questão constitucional a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.