CR 15005 - ACORDAO

CR 15005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais são ofensas reflexas que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incluindo arts. 159, 216-P e 216-Q do RISTJ e art. 1.022 do CPC/2015) e, por esse motivo, não se enquadram na repercussão geral nos termos dos Temas...

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Parties
Agravante: YUSLEY FERREIRA NETO JR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 895/stf, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema 660/stf Tema 895/stf Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

YUSLEY FERREIRA NETO JR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660/STF à alegada ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF à alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição
  3. 3 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição quando dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais são ofensas reflexas que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incluindo arts. 159, 216-P e 216-Q do RISTJ e art. 1.022 do CPC/2015) e, por esse motivo, não se enquadram na repercussão geral nos termos dos Temas 660/STF e 895/STF, inviabilizando o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.