Ag 1143377 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelaFUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 475): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, ART. 53, I. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1 - O acolhimento da pretensão da agravante, no sentido de ser deferida a produção de prova pericial, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra empeço na Súmula 7 deste Pretório, consoante bem consignado pela r. decisão agravada. 2 - Relativamente ao prazo prescricional, versando a hipótese sobre o pagamento de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, e não o chamado fundo de direito. Precedentes. 3 - O eg. Tribunal de origem, ao consignar a impossibilidade de se estabelecer suplementação diferenciada para homens e mulheres, por importar em violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput), assentou-se em fundamentação exclusivamente constitucional, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). 4 - Apesar da oposição de embargos declaratórios, o v. acórdão recorrido não cuidou da matéria inserta no art. 53, I, da Lei 8.213/91. Assim, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida, a teor da Súmula 211/STJ. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração,foram rejeitados (e-STJ fl. 492). Sustenta arecorrente que a repercussão geral da matéria tratada foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, aduzindo que o aresto impugnado violaria os arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Alega que, ao afastar o conhecimento do recurso especial sem justificativa legal, o acórdão recorrido teria impedido a entrega da devida prestação jurisdicional. Afirma que, "ao não serem analisados os dispositivos legais que amparam a tese recursal, bem como por ter o STJ declarado ser do STF a competência para julgar a presente Ação, tudo sem apreciar a argumentação despendida, não foi oferecida a completa prestação jurisdicional, eis que há controvérsia no âmbito dos Tribunais regionais no tocante à matéria em debate" (e-STJ fl. 504). Argumenta que o Tribunal de origem teria afastado lei ordinária sem qualquer justificativa ou declaração de inconstitucionalidade, condenando a FUNCEF à equiparação entre o percentual do benefício complementar proporcional entre homens e mulheres, argumentação que teria sido ignorada por completo pelas instâncias de origem. Aduz que, "ao ignorar a fundamentação (..) quanto à natureza da prestação pretendida, o que ocasiona a prescrição do fundo de direito, também incorreu o eg. STJ em frontal violação ao artigo 5º, em seus incisos XXXV e LV, bem como ao inciso IX do artigo 93 da CF" (e-STJ fl. 517). Considera que "foi demonstrado nas razões recursais oferecidas ao STJ que a diferenciação do percentual para aposentadoria proporcional entre homens e mulheres é fundamentada no art. 53, I, da Lei 8213/91, cuja análise é imprescindível, antes de qualquer abordagem constitucional do tema" (e-STJ fl. 519). Ressalta que, "considerando o princípio basilar do estado democrático de direito, consubstanciado na tripartição de poderes e que determina a função principal do poder judiciário que o exercício da jurisdição, cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise do tema" (e-STJ fl. 519). Esclarece que, "ao contrário do que fora decidido no v. acórdão recorrido, não há se falar em óbice à apreciação da matéria ora discutida pela via Especial, vez que o debate trazido a este Eg. STJ com a análise do artigo 53 da Lei 8213/1991, por óbvio, antes de ofender a Constituição, circunda a esfera infraconstitucional, não podendo o Poder judiciário negar sua apreciação" (e-STJ fls. 519/520). Observa que "oentendimento adotado pelo Eg. Tribunal a quo, data venia, não só não levou em conta a inexistência de discriminação em relação ao sexo, como, ao determinar a elevação do percentual de 70% para 80%, está a provocar profundo e insuportável desequilíbrio no plano de benefícios e, concessa maxima venia, por via transversa, está a criar a ampliação de um benefício sem que para isso tenham havido as contribuições correspondentes" (e-STJ fl. 524). Destaca que, "aprevalecer a decisão do Eg. Tribunal a quo os participantes ativos e a Patrocinadora-Instituídos serão chamados a cobrir o imenso e insuportável déficit atuarial que o impacto da elevação de 70% para 80% causará sem qualquer sombra de dúvida, podendo, ainda, provocar a extinção sumária do plano previdenciário, com consequências por demais desastrosas para os que dependem da sua higidez para terem complementados os insuficientes benefícios previdenciais concedidos pela previdência oficial" (e-STJ fl. 524). Requer o sobrestamento do recurso até o julgamento do RE n. 639.138 RG/RSe, ao final,o seu conhecimento e provimento. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 529). Sobreveio decisão que determinouo sobrestamento do feito até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da matéria contida no RE 639.138/RS (e-STJ fls. 531/532). É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n.791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o colegiado negou provimento ao agravo regimental da recorrente, valendo destacar os seguintes excertos (e-STJ fls. 466/472): Quanto à alegação de que houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial, não há como acolhê-la. Com efeito, o eg. Tribunal de origem, ao entender pela desnecessidade de realização de perícia, considerou que os elementos então constantes dos autos já eram suficientes para formar seu convencimento. Para melhor elucidar a questão, faz-se oportuna a transcrição de trecho do v. acórdão recorrido: (..) Vê-se, assim, que o acolhimento da pretensão da agravante, no sentido de ser necessária a produção de prova pericial, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra empeço na Súmula 7 deste Pretório, consoante bem consignado pela r. decisão agravada. (..) No que toca à prescrição, o v. acórdão recorrido, ao decidir que o prazo prescricional só alcança as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, porquanto se cuida de obrigação de trato continuado, não atingindo o próprio fundo do direito, não merece nenhum reparo, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema, conforme se depreende dos seguintes precedentes: (..) Ademais, deve-se ressaltar que os precedentes que culminaram com a edição do enunciado nº 291 da Súmula da jurisprudência desta Corte não reconhecem a prescrição do fundo do direito, ao contrário do que alega a agravante. É o que se infere do seguinte aresto: (..) Não merece ainda reparo a r. decisão agravada no ponto em que considerou que o eg. Tribunal de origem, ao decidir a questão da suplementação de aposentadoria, baseou-se em fundamento de natureza constitucional, valendo conferir o seguinte excerto do aresto hostilizado, verbis: (..) Dessarte, o Tribunal de origem, ao consignar a impossibilidade de se estabelecer suplementação diferenciada para homens e mulheres, por importar em violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, I), assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional, circunstância que impede o exame da controvérsia em sede de recurso especial. (..) Por fim, verifica-se que o eg. Tribunal local, apesar da oposição de embargos declaratórios, não emitiu juízo acerca da matéria inserta no art. 53, I, da Lei 8.213/91. Assim, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida, a teor da Súmula 211/STJ. Conclui-se, portanto, que oacórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF, cumprindo registrar que, nos termos da orientação firmada pelo Pretório Excelso, não se exige que os fundamentos das decisões estejam corretos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ademais, éassente na Suprema Corteo entendimento de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 895/STF). Essa tese foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 956.302 RG/GO, que restou assim ementado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302/GO RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Outrossim, pacificou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa edo devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nessa esteira é o Tema 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo vértice: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. (..) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1276856 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) Na espécie, a violação do art. 5º, incisosXXXV e LV, da Constituição Federal é reflexa, pois depende da análise do art. 535 do Código de Processo Civil, razão pela qual incidem os Temas 895/STF e 660/STF. No mais, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao agravo regimental da recorrente,ante a incidência dos verbetes n. 7, n. 211e n.291da Súmula desta Corte Superior de Justiça, bem como em virtude da impossibilidade de análise de matéria exclusivamente constitucional. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF.AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA DEFESA.TEMA 660/STF.PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.