AREsp 1870929 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente
2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3. 3 Impossibilidade de apreciação da alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF por falta de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: aplicou-se a Súmula 283/STF por falta de impugnação específica de fundamento suficiente e não foram atendidos os requisitos legais e regimentais para demonstração de divergência jurisprudencial; além disso, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, impedindo a análise da suposta violação do art. 5º, XXXV, da CF, o que autoriza negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
• Fundamento: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.