EREsp 1368935 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCO ANTONIO SCIREA TESSEROLI contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (e-STJ fl. 1.122): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. Insisteo agravante na existência de repercussão geral da matéria tratada, com violação dosarts. 5º, caput,e 93, inciso IX, ambosda Constituição Federal. Alega que "a decisão que inadmitiu os Embargos de Divergência se baseia em afirmativa eminentemente genérica, e sendo assim, é nula e contrária ao Tema 339/STF". Além disso, "não se questionam os pressupostos de admissibilidade, o que existiu foi evidente recusa de apreciação de recurso que enfrentou, ponto a ponto, todos os verbetes sumulares nos quais o recurso especial teria incidido"(e-STJ fl. 1.137). Sustenta a negativa de prestação jurisdicional, poisutilizado "fundamento eminentemente genérico, sem demonstrar a existência da distinção para inadmitir o processamento dos embargos de divergência" (e-STJ fl. 1.139). Afirma que não incidiriam os Temas 181 e 339 do Supremo Tribunal Federal. Destaca que "a reversão do entendimento exarado no acórdão de origem, para a verificação do elemento subjetivo (dolo), como o fez o acordão embargado, indiscutivelmente, é vedado em sede de recurso especial"(e-STJ fl. 1.139). Requer o provimento da insurgência para que o recurso extraordinário seja admitido. Contraminuta às e-STJ fls. 1.144-1.147 e1.152-1.156. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1.As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada em 25/8/2021 (e-STJ fl. 1.129), cumpre atestar a tempestividade da insurgência, pois interposta no dia 14/9/2021 (e-STJ fl. 1.142), ou seja, dentro do prazo recursal. Não obstante as razões declinadas peloagravante, a decisão monocrática deve ser mantida. Isso porque, comoinferido na decisão combatida, ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag nº 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) E, na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais senegouprovimento ao agravo interno,valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls.1.005-1.008): 1. Na espécie, trata-se de Embargos de Divergência opostos contra acórdão lavrado em sede de Agravo Interno em RESP que, arrimando-se nos elementos de fato e prova represados no caderno processual, considerou ímproba a conduta imputada ao réu, ao fundamento de que o acórdão recorrido, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, concluiu que, muito embora tenha havido expediente com carga horária semanal menor do que aquela prevista em lei, no livro ponto era registrada que teria trabalhado a jornada integral prevista em Lei. Vale dizer, além de ter havido o deliberado descumprimento da contratada jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, a parte ora recorrida ainda praticava possível ato contra a Administração Pública constante no registro falso da carga horária efetivamente trabalhada, em ato que demonstra evidente elemento subjetivo doloso (fls. 763). 2. Lado outro, a parte embargante traz a lume acórdãos que assinalam a tese de que analisar as premissas fáticas consignadas pelo aresto a respeito da existência do dolo demandaria o reexame do contexto fático-probatório da causa, o que é defeso na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Em situações tais, não se pode, de modo algum, dizer que os presentes Embargos de Divergência ostentam admissibilidade, pois o acórdão apontado como paradigma não tem envergadura para ser pareado com o recorrido, dadas as situações fático-processuais não símiles, que resultaram em soluções, logicamente, distintas. .. 4. Ainda que se pudesse conferir máxima amplitude principiológica à cognição de demandas que envolvem as ásperas reprimendas da Lei 8.429/92, não se pode perder de vista que os acórdãos de confrontação devem ser apresentados em suas mais depuradas especificidades. 5. É que, ante os elementos fáticos diversos contidos nos arestos que decidem por aplicar ou não o óbice da Súmula 7/STJ, firmou-se orientação nessa Corte Superior que não é servil à demonstração da divergência - necessária a interposição do Recurso Unificador - acórdãos embargados ou paradigmas que tenham sido julgados com base no referido enunciado sumular. .. 6. O recurso fundado em divergência não está apto, por isso, ao processamento, não merecendo, portanto, reproche a decisão agravada. E, no julgamento dosaclaratórios, foi consignado (e-STJ fls. 1.066-1.067): 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03.03.2021). 2. Na presente demanda, a parte postula a integração do julgado sob a alegação de que o aresto embargado é omisso, uma vez que padeceria da devida fundamentação, por ter veiculado reprise de elementos da decisão unipessoal, sendo, por isso, genérica. 3. Apesar do argumento da parte tendente a ver reconhecida na espécie a ausência de fundamentação, verifica-se que o Órgão Julgador não deixou de se manifestar sobre os pontos suscitados pela parte, desde a sua oposição de Embargos de Divergência, com seus recursos consectários. 4. O Agravo Interno da parte embargante apresenta louváveis esforços para a demonstração de similitude fática dos acórdãos postos em confrontação, à exemplo do que foi expressado na petição de Embargos de Divergência. Essa pretensa aproximação empírica já havia sido rechaçada pela solução unipessoal, ao registrar que, para que fosse admitida a possibilidade de analisar o recurso, competia à parte embargante veicular - se houvesse - precedente desta Corte Superior que tratasse da impossibilidade de que se proceda a revaloração da prova em sede de recorribilidade extraordinária. Assim laborando, haveria, indubitavelmente, causa material para recurso fundado em divergência (fls. 957). 5. Essa conclusão não foi superada pelos argumentos emitidos no Agravo Interno da parte, motivo pelo qual foi reproduzido como âmago da não admissão recursal. 6. Percebe-se, assim, que não houve carência da prestação jurisdicional, uma vez que o douto Colegiado da Primeira Seção, ao analisar a decisão unipessoal que indeferiu o processamento do recurso fundado em divergência, constatou, no cerne da controvérsia, que o pareamento entre acórdão embargado e acórdão paradigma não possuía a necessária estaturapara permitir o trâmite recursal, uma vez que os temas factuais tratados nos julgados são díspares, ausentando-se a insurgência, portanto, dos requisitos de admissibilidade. O aresto não apresenta vícios que demandem integração. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Não bastasse, verifica-se queo acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao agravo interno,mantendo a decisão que, na parte acionada, foi inadmitido, em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorridoe paradigma. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que"a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional.2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365).3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação dos artigosda Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.