AREsp 1716744 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário no regime de repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências processuais de recurso manifestamente incabível, incluindo ausência de suspensão de prazos e formação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário no regime de repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.