AREsp 1651389 - ACORDAO

AREsp 1651389 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário não merece conhecimento porque o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo regimental; o agravante já interpôs esse agravo, tendo sido negado provimento, esgotando a jurisdição do STJ, e recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, tendo ocorrido trânsito em julgado.

Parties
Agravante: EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento Na Corte Especial
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmula 322 STF, Art. 1.030 Do CPC, Art. 543 B Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Súmula 322 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral
  2. 2 se o agravo regimental é o único recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 efeitos de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não merece conhecimento porque o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo regimental; o agravante já interpôs esse agravo, tendo sido negado provimento, esgotando a jurisdição do STJ, e recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, tendo ocorrido trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
  • Determino o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário interposto na origem.