AREsp 1772915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSE IDINEIS DEMICO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 1.969): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 284 do STF, 7/STJ e 83/STJ. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos nasequência foram rejeitados (e-STJ fls. 2.022/2.040). Sustenta o recorrente a repercussão geral da matéria tratada, aduzindo que o aresto impugnado violariaos arts. 5º, incisos LV e LVII, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Alega que, a despeito da oposição de embargos de declaração, as teses recursais passíveis de modificar as conclusões do julgado não teriam sido apreciadas, afrontando o dever de fundamentação das decisões judiciais. Afirma que aemendatio libellisem prévio contraditório seria inconstitucional. Considera que "houve afronta direta ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88 pelo V. Acórdão recorrido ao efetivar emendatio libelli de ofício,sem prévio contraditório com as partes, tendo em vista que é requisito da denúncia, objeto de manifestação da defesa, a classificação do crime, de sorte a ser manifestamente ilegal o ideológico entendimento, esposado no V. Acórdão, de que a emendatio libelli sem prévio contraditório com a parte acusada não seria ilegal" (e-STJ fls. 2.068/2.069). Argumenta que o acórdão recorrido teria efetivadoresponsabilização penal objetiva ou por presunção de culpa, bem como invertidoo ônus da prova, o que seria inconstitucional e afrontaria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJfls. 2.089/2.092. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n.791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o agravo regimental foi desprovido, valendo destacar o seguinte excerto(e-STJ fls. 1.979/1.984): "Em que pesem os argumentos da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Registrou-se, na decisão agravada, fundamentadamente o que segue: "O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo eg. Tribunal a quo em razão da ausência de fundamentação, nos termos do artigo 1.029 do Código de Processo Civil, bem como em virtude da aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, 7/STJ, 83/STJ e por divergência jurisprudencial não comprovada. No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada" (fls. 1.930-1.931 - grifei). Inicialmente, o Tribunal a quo asseverou que a parte não realizou o necessário prequestionamento do dispositivo legal tido como violado, fazendo incidir as Súmulas 282 e 356, ambas do STF, em decisão assim fundamentada (fl. 1.806): "Com efeito, quanto à suposta negativa de vigência ao art. 41 e 283 do CPP e 13 do CP, o recurso não comporta trânsito à instância superior em virtude da ausênciade prequestionamento dos dispositivos legais tido como violados. Com efeito, a sustentada negativa de vigência dos preceitos normativo não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. Ausente, desse modo, o necessário prequestionamento da matéria, requisito formal indispensável para o processamento e posterior análise do recurso interposto. De acordo com o teor da súmula nº 282 do STF, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão hostilizada não enfrentar questão federal que se alega violada. Confira-se o enunciado do verbete: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." " Entretanto, o agravante, nas razões de fls. 1.819-1.832, limitou-se a afirmar sobre o fundamento do prequestionamento, que se trata de "um equívoco, porque os temas respectivos foram expressamente tratados pelo V. Acórdão, donde "a questão" foi tratada e, assim, inaplicável a Súmula 282 do E. STF sobre o tema, cf. infra" (fl. 1.819). No caso, deveria o agravante ter indicado como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, deixando claro que a matéria foi devidamente consignada no acórdão a quo, o que não ocorreu. Prosseguindo, a decisão de admissibilidade do recurso especial encontra-se fundamentada no fato de que o insurgente, em relação à alegação de ilegal utilização exclusiva de prova colhida em inquérito policial, deixou de veicular ofensa a algum dispositivo especifico de norma infraconstitucional, incidindo a Súmula 284 do STF, nesse ponto, verifico que a parte informa apenas que tal fundamento "beira o teratológico, pois se trata de tema expressamente prequestionado, com emissão de juízo de valor do aresto recorrido sobre o tema, com incorreto não-reconhecimento da ilegalidade pelo aresto condenatório e tendo o recurso especial explicado porque entende tratar-se de condenação por responsabilidade penal objetiva ou por presunção de culpa, algo de notória e inconteste ilegalidade, donde cognoscível o tema, inclusive porque expressamente se apontou os arts. 41 e 283 do CPP como violados por tal condenação, sem revolvimento fático-probatório necessário por se tratar de questão puramente de Direito, donde não incide a Súmula 7 do E. STJ sobre o tema, cf. infra" (fl. 1.819). Outrossim, com relação ao óbice da Súmula 7/STJ, a parte limitou-se a afirmar, que "expressamente se apontou os arts. 41 e 283 do CPP como violados por tal condenação, sem revolvimento fático-probatório necessário por se tratar de questão puramente de Direito, donde não incide a Súmula 7 do E. STJ sobre o tema" (fl. 1.819). Contudo, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). Nesse sentido: .. Ademais, "conforme a jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre" (AgRg no REsp n. 1.532.799/SC,Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 03/04/2018). E ainda, o agravante, em mais uma breve explanação, limitou-se a dizer, quanto à aplicação da Súmula83/STJ que, "ocorre que isso constitui o mérito do recurso, não podendo a R. Decisão Denegatória nisso adentrar por usurpação decompetência, ao passo que se explicou, no recurso especial, como o art. 41 do CPP deixa evidente que a parte se defende também da capitulação jurídica que lhe é imputada, sendo que sequer teve chance de se manifestar sobre o tema, por ter sido algo feito "ex novo" pelo V. Acórdão condenatório, em franca violação do principio do contraditório"(fl. 1.820). No entanto, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de colacionar qualquer precedente atual sobre o tema. Com efeito: "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017). Ainda que assim não fosse, "Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional"(AgRg no AREsp n. 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/04/2018). Nesse sentido: .. Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Além do mais, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Nesse sentido: .. Ademais, rechaçar as argumentações utilizadas pelo decisum que inadmitiu o apelo extremo a destempo, na via do regimental, como ora pretende o agravante, é inadequado, porquanto tal impugnação deveria ter sido ventilada justamente no bojo do agravo em recurso especial. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo, por seus próprios fundamentos, o ato decisório objurgado. É o voto." Da mesma forma, foram apresentados os motivos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (e-STJ fls.2.035/2.040): " .. De início, cumpre ressaltar que foi negado provimento ao agravo regimental porque a parte deixou de infirmar adequadamente os fundamentos empregados na decisão monocrática, que, por sua vez, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos empregados pela Corte a quo para inadmitir o apelo nobre. Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou conhecimento ao agravo regimental, tendo a col. Quinta Turma se manifestado de forma cristalina acerca dos óbices apontados, conforme a seguir indicado (fls. 1.989-1.984, grifei): .. Não há na decisão embargada, portanto, as omissões, contradição e obscuridades acima mencionadas, de modo que não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto o não conhecimento do agravo em recurso especial ocorreu diante da ausência de impugnação adequada e suficiente dos fundamentos apresentados pelo eg. Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial. Com efeito, tais questionamentos e a repetição das supracitadas questões, traduzem, a bem da verdade, mero inconformismo com o que decidido nos autos, desde as instâncias singelas até os recursos anteriormente interpostos neste Sodalício, situação que enseja, a mais não poder, o revolvimento do quanto já sobejamente decidido nos autos, e, repita-se, é providência incabível na via eleita. Nesse sentido, colaciono precedentes dessa Corte Superior de Justiça: .. Rejeito, portanto, os embargos de declaração." Conclui-se, portanto, que os acórdãos encontram-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Finalmente, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a deficiência da impugnação recursal, aplicando os arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, inciso I, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação doart. 5º, incisos LV e LVII,da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO