AREsp 757670 - DECISAO

AREsp 757670 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por isso, não há repercussão geral a ser examinada, sendo...

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Parties
Recorrente: VALDOMIRO BATISTA DA SILVA; Recorrente: SEBASTIAO PAVANELI; Recorrente: SEVERINO DI TORO; Recorrente: SINAI HENRIQUE DE OLIVEIRA; Recorrente: SUDMAR JOSE GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181/stf) Súmula 7/stj Expurgos Inflacionários Coisa Julgada

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Parties

VALDOMIRO BATISTA DA SILVA

Recorrente

SEBASTIAO PAVANELI

Recorrente

SEVERINO DI TORO

Recorrente

SINAI HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

SUDMAR JOSE GUERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação dos expurgos inflacionários na atualização de débito judicial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por isso, não há repercussão geral a ser examinada, sendo aplicável a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); fundamento jurídico para indeferimento: art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.