AREsp 544253 - DECISAO

AREsp 544253 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do...

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Parties
Recorrente: OSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Recorrente: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUCÕES S/A; Recorrente: CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento), Caso Fortuito E Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento) +2 more

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Parties

OSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUCÕES S/A

Recorrente

CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à cobrança de correção monetária, implicando aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso; além disso, a pretensão de revisar ocorrência de caso fortuito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento quanto à correção monetária, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.