REsp 2145240 - DECISAO

REsp 2145240 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado porque a controvérsia diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial e ao exame de normas locais frente à Lei Kandir, matéria tida por infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, além de incidir o óbice da Súmula 284/STF; assim,...

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Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BEBIDAS ABRABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Competência Para Controle De Normas Locais Vs Lei Federal, Substituição Tributária (icms)
Direito Tributário Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Competência Para Controle De Normas Locais Vs Lei Federal Substituição Tributária (icms)

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BEBIDAS ABRABE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão sobre conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quando se discute norma local face a lei federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque a controvérsia diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial e ao exame de normas locais frente à Lei Kandir, matéria tida por infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, além de incidir o óbice da Súmula 284/STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.