AREsp 87124 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelaFUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneaa, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 688): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO A EQUIPARAÇÃO, ENTRE HOMENS E MULHERES, DO PERCENTUAL DO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO PARA FINS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DAS ASSISTIDAS PARA, DE PRONTO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, AFASTADA A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. Pedido de suspensão do feito. "O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegurando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto" (EDcl no AREsp 161.703/RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05.11.2013, DJe 12.11.2013). Ademais, no caso, a insurgência especial sequer chegou a abranger a questão de fundo (cuja repercussão geral foi reconhecida), ante o acolhimento, na origem, da preliminar de prescrição. 3. Agravo regimental desprovido. Sustenta arecorrente a violação dosarts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, aduzindo quea repercussão geral da matéria recorrida foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 693-721). Alega que, ao manter a inadmissãodo recurso especial sem justificativa legal, o acórdão recorrido negou a entrega da devida prestação jurisdicional. Afirma que, "ao não serem analisados os dispositivos legais que amparam a tese recursal, bem como por ter o STJ declarado ser do STF a competência para julgar a presente Ação, tudo sem apreciar a argumentação despendida, não foi oferecida a completa prestação jurisdicional, eis que há controvérsia no âmbito dos Tribunais regionais no tocante à matéria em debate" (e-STJ fl. 698). Argumenta que o Tribunal de origem teria afastado lei ordinária sem qualquer justificativa ou declaração de inconstitucionalidade, condenando a FUNCEF à equiparação entre o percentual do benefício complementar proporcional entre homens e mulheres, argumentação que teria sido ignorada por completo pelas instâncias de origem. Considera que "foi demonstrado nas razões recursais oferecidas ao STJ que a diferenciação do percentual para aposentadoria proporcional entre homens e mulheres é fundamentada no art. 53, I, da Lei 8213/91 cuja análise é imprescindível, antes de qualquer abordagem constitucional do tema" (e-STJ fls. 713-714). Ressalta que, "considerando o princípio basilar do estado democrático de direito, consubstanciado na tripartição de poderes e que determina a função principal do poder judiciário que o exercício da jurisdição, cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise do tema" (e-STJ fl. 714). Esclarece que, "ao contrário do que fora decidido no v. acórdão recorrido, não há se falar em óbice à apreciação da matéria ora discutida pela via Especial, vez que o debate trazido a este Eg. STJ com a análise do artigo 53 da Lei 8213/1991, por óbvio, antes de ofender a Constituição, circunda a esfera infraconstitucional, não podendo o Poder judiciário negar sua apreciação" (e-STJ fl. 714). Observa que "o entendimento adotado pelo Eg. Tribunal a quo, data venia não só não levou em conta a inexistência de discriminação em relação ao sexo, como, ao determinar a elevação do percentual de 70% para 80%, está a provocar profundo e insuportável desequilíbrio no plano de benefícios e, concessa maxima venia, por via transversa, está a criar a ampliação de um benefício sem que para isso tenham havido as contribuições correspondentes" (e-STJ fl. 718). Destaca que, "a prevalecer a decisão do Eg. Tribunal a quo os participantes ativos e a Patrocinadora-Instituidos serão chamados a cobrir o imenso e insuportável déficit atuarial que o impacto da elevação de 70% para 80% causará sem qualquer sombra de dúvida, podendo, ainda, provocar a extinção sumária do plano previdenciário, com consequências por demais desastrosas para os que dependem da sua higidez para terem complementados os insuficientes benefícios previdenciais concedidos pela previdência oficial" (e-STJ fl. 719). Requer o sobrestamento do recurso até o julgamento do RE n. 639.138 RG/RSe, ao final,o seu conhecimento e provimento. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 727-740). Foideterminado o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da matéria contida no RE n. 639.138 RG/RS (e-STJ fls. 742-743). É o relatório. Ao interpretar o art. 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema n. 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n.791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o colegiado manteve a decisão monocrática que afastou a prescrição e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, valendo destacar o seguinte excerto(e-STJ fls. 1.298-1.299): 1. O pedido de suspensão do feito não comporta acolhimento, pois "o fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenasassegurando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto" (EDcl no AREsp 161.703/RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05.11.2013, DJe 12.11.2013). Nesse mesmo sentido, confira-se: .. Ademais, no caso, a insurgência especial sequer chegou a abranger a questão de fundo (cuja repercussão geral foi reconhecida), ante o acolhimento, na origem, da preliminar de prescrição. 2. No tocante à prescrição, não prospera o reclamo. Com efeito, à luz da jurisprudência firmada na Segunda Seção, é quinquenal o prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de diferenças de valores devidos a título de benefício de previdência privada, por força da legislação de regência (artigo 178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916; artigo 103 da Lei 8.213/91 c/c artigo 36 da Lei 6.435/77; e artigo 75 da Lei Complementar 109/2001), exegese que restou cristalizada na Súmula 291/STJ, verbis: Súmula 291. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Por sua vez, a pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada caracteriza prestação de trato sucessivo, razão pela qual o decurso do prazo prescricional não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da demanda. A propósito: .. Desse modo, os argumentos trazidos são incapazes de derruir o entendimento consignado na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Conclui-se, portanto, que oacórdãoencontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema n. 339/STF, cumprindo registrar que, nos termos da orientação firmada pelo Pretório Excelso, não se exige que os fundamentos dadecisão estejam corretos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ademais, éassente na Suprema Corteo entendimento de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 895/STF). Essa tese foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 956.302 RG/GO, que restou assim ementado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302/GO RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Da mesma, pacificou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa edo devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nessa esteira é o Tema n. 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo vértice: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. (..) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1276856 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) Na espécie, a violação do art. 5º, incisosXXXV e LV, da Constituição Federal é reflexa, pois depende da análise doart.178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916; do art.103 da Lei n. 8.213/1991 c/c o art.36 da Lei n. 6.435/1977; e do art.75 da Lei Complementar n. 109/2001, razão pela qual incidem os Temas n. 895/STF e n. 660/STF. Finalmente, no tocante à alegação de inexistência do direito à complementação de aposentadoria para as mulheres no mesmo percentual estipulado para o homens, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário desproveu o agravo regimental para mantera decisão que afastou a prescrição e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, sendo certo que a questão nem sequer foi objeto de análise por esta Corte Superior. Constata-se, portanto,que a questão não foi examinada no acórdão recorrido, tampouco foi objeto de embargos de declaração, circunstância que impede a admissão do recurso, consoante os verbetes 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o chamado prequestionamento implícito. Precedente. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1060496 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05- 09-2019) Com igual orientação: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO TARDIO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido faz-se necessário o exame prévio das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 988489 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 12-05-2017 PUBLIC 15-05-2017) Ante o exposto, quanto aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e, com relação à alegada inexistência de violação do princípio da isonomia, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o apelo extremo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF.AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA DEFESA.TEMA 660/STF.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NESTE PARTICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ADMISSÃO NESTA PARTE.