AREsp 1793377 - DECISAO

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Negou‑se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário e, no remanescente, não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF; houve ausência de indicação de dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF); não se comprovou dissídio...

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Parties
Recorrente: DIRECIONAL PORTO ACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
Nega‑se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, e, no remanescente, não se admite o reclamo (art. 1.030, I, alínea 'a', e V, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf +6 more

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Parties

DIRECIONAL PORTO ACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 93, inciso IX, e 170 da Constituição Federal
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário e, no remanescente, não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF; houve ausência de indicação de dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF); não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; a matéria relativa a lucros cessantes e juros de mora é essencialmente infraconstitucional (Tema 181/STF); e o art. 170 da CF não foi prequestionado, inviabilizando o extraordinário (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Nega‑se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, e, no remanescente, não se admite o reclamo (art. 1.030, I, alínea 'a', e V, do CPC)

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.