AREsp 477431 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelaFUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneaa, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 1.296): PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls. 1.316-1.318). Sustenta arecorrente a violação dosarts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, aduzindo quea repercussão geral da matéria recorrida foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 1.323-1.354). Alega que, ao manter a inadmissãodo recurso especial sem justificativa legal, o acórdão recorrido negou a entrega da devida prestação jurisdicional. Afirma que, "ao não serem analisados os dispositivos legais que amparam a tese recursal, bem como por ter o STJ declarado ser do STF a competência para julgar a presente Ação, tudo sem apreciar a argumentação despendida, não foi oferecida a completa prestação jurisdicional, eis que há controvérsia no âmbito dos Tribunais regionais no tocante à matéria em debate" (e-STJ fl. 1.329). Argumenta que o Tribunal de origem teria afastado lei ordinária sem qualquer justificativa ou declaração de inconstitucionalidade, condenando a FUNCEF à equiparação entre o percentual do benefício complementar proporcional entre homens e mulheres, argumentação que teria sido ignorada por completo pelas instâncias de origem. Considera que "foi demonstrado nas razões recursais oferecidas ao STJ que a diferenciação do percentual para aposentadoria proporcional entre homens e mulheres é fundamentada no art. 53, I, da Lei 8213/91 cuja análise é imprescindível, antes de qualquer abordagem constitucional do tema" (e-STJ fl. 1.344). Ressalta que, "considerando o princípio basilar do estado democrático de direito, consubstanciado na tripartição de poderes e que determina a função principal do poder judiciário que o exercício da jurisdição, cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise do tema" (e-STJ fl. 1.344). Esclarece que, "ao contrário do que fora decidido no v. acórdão recorrido, não há se falar em óbice à apreciação da matéria ora discutida pela via Especial, vez que o debate trazido a este Eg. STJ com a análise do artigo 53 da Lei 8213/1991, por óbvio, antes de ofender a Constituição, circunda a esfera infraconstitucional, não podendo o Poder judiciário negar sua apreciação" (e-STJ fl. 1.344). Observa que "o entendimento adotado pelo Eg. Tribunal a quo, data venia não só não levou em conta a inexistência de discriminação em relação ao sexo, como, ao determinar a elevação do percentual de 70% para 80%, está a provocar profundo e insuportável desequilíbrio no plano de benefícios e, concessa maxima venia, por via transversa, está a criar a ampliação de um benefício sem que para isso tenham havido as contribuições correspondentes" (e-STJ fls. 1.348-1.349). Destaca que, "a prevalecer a decisão do Eg. Tribunal a quo os participantes ativos e a Patrocinadora-Instituidos serão chamados a cobrir o imenso e insuportável déficit atuarial que o impacto da elevação de 70% para 80% causará sem qualquer sombra de dúvida, podendo, ainda, provocar a extinção sumária do plano previdenciário, com consequências por demais desastrosas para os que dependem da sua higidez para terem complementados os insuficientes benefícios previdenciais concedidos pela previdência oficial" (e-STJ fl. 1.349). Requer o sobrestamento do recurso até o julgamento do RE n. 639.138 RG/RSe, ao final,o seu conhecimento e provimento. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 1.358). Foideterminado o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da matéria contida no RE n. 639.138 RG/RS (e-STJ fl. 1.378). É o relatório. Ao interpretar o art. 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema n. 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n.791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o colegiado manteve a inadmissão do recurso especial, valendo destacar o seguinte excerto(e-STJ fls. 1.298-1.299): A decisão agravada negou seguimento ao seu recurso especial ante a incidência dos óbices constantes nas Súmulas 284/STF e 211/STJ. 1. Do sobrestamento do processo Em relação ao pedido de sobrestamento do processo, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é desnecessário o sobrestamento do recurso especial em virtude de repercussão geral reconhecida pelo STF, quando o recurso não reúne condições de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl no AREsp 169.577/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28.08.2012; EDcl no AgRg no Ag 1.215.538/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.08.2012. 2. Da fundamentação deficiente Contrariamente ao que alega a agravante, esta, de fato, apenas indicou genericamente violação da Lei 8.078/90, apenas citando os alegados arts. 2º e 3º da referida lei, motivo pelo qual deve-se manter a aplicabilidade da Súmula 284/STF. 3. Da ausência de prequestionamento Com efeito, o acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pela agravante em seu recurso especial quanto aos arts. 3º da LC 108/01; e 105 do Decreto 4.942/03, o que inviabiliza o seu julgamento. Inviável mostra-se, portanto, a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo no agravo em recurso especial. Da mesma forma, foram apresentados os motivos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (e-STJ fl. 1.318): A embargante, nas razões dos presentes aclaratórios, vem apenas reiterar seus argumentos relativos ao sobrestamento da ação, bem como à expressa violação de dispositivos do CDC e à ocorrência de prequestionamento implícito. Ocorre que, conforme expressamente consignado, a decisão agravada, bem como o acórdão ora embargado, foram claros ao demonstrar a desnecessidade de sobrestamento do processo, além da correta aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ, não havendo que se falar em qualquer omissão constatada. Dissociado, o pleito, de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a rejeição dos mesmos. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Conclui-se, portanto, que os acórdãos encontram-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema n. 339/STF, cumprindo registrar que, nos termos da orientação firmada pelo Pretório Excelso, não se exige que os fundamentos das decisões estejam corretos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ademais, éassente na Suprema Corteo entendimento de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 895/STF). Essa tese foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 956.302 RG/GO, que restou assim ementado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302/GO RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Da mesma, pacificou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa edo devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nessa esteira é o Tema n. 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo vértice: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. (..) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1276856 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) Na espécie, a violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal é reflexa, pois depende da análise doart. 535 do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual incidem os Temas n. 895/STF e n. 660/STF. Finalmente, no tocante à alegação de inexistência do direito à complementação de aposentadoria para as mulheres no mesmo percentual estipulado para o homens, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário desproveu o agravo regimental, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especialante aincidênciados óbices contidos nos verbetes sumulares211/STJ e 284/STF. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema n. 181/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, incisoI, alíneaa, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF.AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA DEFESA.TEMA 660/STF.PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.