REsp 1196765 - DECISAO

REsp 1196765 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais foram consideradas reflexas ou dependentes de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 895, 660 e 181 do STF), de modo que...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Inadmissibilidade Recursal, Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj), Isonomia Na Complementação De Aposentadoria, Temas 339, 895, 660 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Inadmissibilidade Recursal Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj) Isonomia Na Complementação De Aposentadoria +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais foram consideradas reflexas ou dependentes de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 895, 660 e 181 do STF), de modo que não há matéria apta a ensejar recurso extraordinário, aplicando-se também entendimento sobre prescrição quinquenal (Súmula 291/STJ); com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se