AREsp 1738881 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio...

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Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Nomeação De Defensor Dativo, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Nomeação De Defensor Dativo Cerceamento De Defesa

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por nomeação de defensor dativo sem comunicação