REsp 1893439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão objeto do recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento firmado no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não ostentam repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do entendimento repetitivo ao caso concreto versus juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão objeto do recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento firmado no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não ostentam repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.