AREsp 1877057 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em processo penal; o recurso adequado é agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, no prazo de cinco dias, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: ANA LUCIA PEREIRA AZEVEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Recurso não conhecido (não conhecer do agravo em recurso extraordinário)
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA PEREIRA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
2 Prazo aplicável para interposição do agravo (Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
3 Aplicação do princípio da fungibilidade quando interposto recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecer do agravo em recurso extraordinário)

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.