AREsp 1792310 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 598.365 RG (Tema 181), questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: BRENNDO PABLO ARAUJO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Intempestividade, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Intempestividade Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

BRENNDO PABLO ARAUJO FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Alegação de violação do art. 5º da CF e de isonomia em razão de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica vinculados a instituições privadas
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 598.365 RG (Tema 181), questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.