AREsp 824154 - DECISAO

AREsp 824154 - DECISAO

A recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LOESER E PORTELA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOESER E PORTELA ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida estava devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral ou é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

A recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.