AREsp 1900457 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por DOUGLAS DE OLIVEIRA FARINASSIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 572): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO...
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- Parties
- Recorrente: DOUGLAS DE OLIVEIRA FARINASSIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Individualização Da Pena Pressupostos De Admissibilidade De Recurso +3 more
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Parties
DOUGLAS DE OLIVEIRA FARINASSIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XLVI, da CF
- 2 alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF
- 3 verificação da suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
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