AREsp 1924351 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por DENIS GOMES JUNIOR, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 946): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA....

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Parties
Recorrente: DENIS GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

DENIS GOMES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXV e LV, e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 competência do Presidente do STJ para não conhecer recursos inadmissíveis (art. 21-E, V, do RISTJ)