AREsp 1905824 - DECISAO

AREsp 1905824 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, quando coube agravo regimental para esgotamento da instância ordinária, aplica-se a Súmula 281/STF e, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

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Parties
Recorrente: ADELINO ZEFERINO DE QUEROIS; Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Por Não Exaurimento Das Vias Recursais
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 281/stf, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Vias Recursais
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Súmula 281/stf Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário Exaurimento Das Vias Recursais

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Parties

ADELINO ZEFERINO DE QUEROIS

Recorrente

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Por Não Exaurimento Das Vias Recursais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão monocrática do STJ
  2. 2 preclusão por não exaurimento das instâncias recursais ordinárias
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, quando coube agravo regimental para esgotamento da instância ordinária, aplica-se a Súmula 281/STF e, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se