Ag 1272816 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas eram de natureza infraconstitucional ou careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ; Tema 181/STF) e as alegadas violações constitucionais eram, em parte, reflexas ou dependentes de análise infraconstitucional (Temas 895 e 660/STF), de modo que não se verifica repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Negação De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Acórdão, Súmula 211/stj, Art. 535 CPC, Complementação De Aposentadoria, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Prequestionamento Negação De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Acórdão Súmula 211/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padecia de falta de fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se a matéria trazida era de natureza infraconstitucional ou dependia de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas eram de natureza infraconstitucional ou careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ; Tema 181/STF) e as alegadas violações constitucionais eram, em parte, reflexas ou dependentes de análise infraconstitucional (Temas 895 e 660/STF), de modo que não se verifica repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Determinado o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da matéria contida no RE n. 639.138 RG/RS (consoante e-STJ fl. 341).