AREsp 1739130 - DECISAO

AREsp 1739130 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por LUIZ FERNANDO BUAINAIN, WALDIR VICENTE THOMAZI, PAULO SERGIO BUAINAIN, TÁDEA MARIA BUAINAIN THOMAZI, ANALICE DE TOLEDO BARROS BUAINAIN eANGELICA BARROS LOPES BUAINAIN, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão...

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Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO BUAINAIN; Recorrente: WALDIR VICENTE THOMAZI; Recorrente: PAULO SERGIO BUAINAIN; Recorrente: TÁDEA MARIA BUAINAIN THOMAZI; Recorrente: ANALICE DE TOLEDO BARROS BUAINAIN; Recorrente: ANGELICA BARROS LOPES BUAINAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 7, 83 E 581/stj, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Direito De Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 7, 83 E 581/stj Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BUAINAIN

Recorrente

WALDIR VICENTE THOMAZI

Recorrente

PAULO SERGIO BUAINAIN

Recorrente

TÁDEA MARIA BUAINAIN THOMAZI

Recorrente

ANALICE DE TOLEDO BARROS BUAINAIN

Recorrente

ANGELICA BARROS LOPES BUAINAIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 83 e 581 do STJ
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 ofensa reflexa a direitos constitucionais dependente de normas infraconstitucionais