AREsp 1820034 - DECISAO

AREsp 1820034 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral; além disso, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente segundo a contagem dos prazos processuais penais (recesso não suspende prazos), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE CAMPOLI MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Forense, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Prazos Processuais Recesso Forense +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE CAMPOLI MARTINEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial em razão da contagem de prazo durante o recesso forense e aplicação do art. 798 do CPP
  3. 3 natureza infraconstitucional da questão dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral; além disso, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente segundo a contagem dos prazos processuais penais (recesso não suspende prazos), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.