REsp 1743741 - DECISAO

REsp 1743741 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais invocados depende de prévia análise de normas e questões infraconstitucionais (arts. 945 e 948, II, do Código Civil), incidindo os entendimentos consolidados nos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e não há espaço para o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RIO ITA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Concorrência De Causas/pensionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade Da Jurisdição +4 more

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Parties

RIO ITA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, incisos XXXV e LIV da Constituição Federal
  2. 2 incidência do Tema 660/STF sobre alegações que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 incidência do Tema 895/STF quanto à inafastabilidade da jurisdição diante de óbices processuais intransponíveis

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais invocados depende de prévia análise de normas e questões infraconstitucionais (arts. 945 e 948, II, do Código Civil), incidindo os entendimentos consolidados nos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e não há espaço para o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se