AREsp 1895433 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SANDRA MARA GONCALVES MARTINS BORGES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 400): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO...
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- Parties
- Recorrente: SANDRA MARA GONCALVES MARTINS BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, Inciso IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Inciso Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 339/stf +1 more
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Parties
SANDRA MARA GONCALVES MARTINS BORGES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral
- 2 violação aos arts. 5º, incisos II, XXXV e LIV e art. 93, inciso IX, da CF
- 3 falta de fundamentação do acórdão
Full Case Text
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