AREsp 1895433 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SANDRA MARA GONCALVES MARTINS BORGES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 400): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO...

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Parties
Recorrente: SANDRA MARA GONCALVES MARTINS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, Inciso IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Inciso Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

SANDRA MARA GONCALVES MARTINS BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação aos arts. 5º, incisos II, XXXV e LIV e art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 falta de fundamentação do acórdão