EAREsp 1302424 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a análise da prescrição executória com base na ADPF 219 configuraria inovação recursal e exigiría julgamento de mérito, atribuição não compatível com o exame de admissibilidade realizado pela Vice-Presidência.

Parties
Agravante: INAJARA REGINA BISPO SOARES CALIXTO; Agravante: IRAJA TUPI BISPO SOARES; Agravante: IRAJARA CARLINDA SOARES NUNES; Agravante: INDIA FATIMA BISPO SOARES; Agravante: HERMOSILA SOARES DA SILVA; Agravante: IANARA FRANCISCA BISPO SOARES; Agravante: IVANIR GUARACI BISPO SOARES; Agravante: EIVALDECIR HILARIO BISPO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição Executiva, Fundamentação De Decisões, Execução Provisória, Inovação Recursal, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, ADPF 219, Tema 880/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prescrição Executiva Fundamentação De Decisões Execução Provisória +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INAJARA REGINA BISPO SOARES CALIXTO

Agravante

IRAJA TUPI BISPO SOARES

Agravante

IRAJARA CARLINDA SOARES NUNES

Agravante

INDIA FATIMA BISPO SOARES

Agravante

HERMOSILA SOARES DA SILVA

Agravante

IANARA FRANCISCA BISPO SOARES

Agravante

IVANIR GUARACI BISPO SOARES

Agravante

EIVALDECIR HILARIO BISPO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se houve falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Se há repercussão geral na matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do entendimento da ADPF 219 à prescrição executória e compatibilidade com procedimentos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a análise da prescrição executória com base na ADPF 219 configuraria inovação recursal e exigiría julgamento de mérito, atribuição não compatível com o exame de admissibilidade realizado pela Vice-Presidência.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, na extensão, desprovido

Orders

  • Conhece-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento ao agravo interno.