EAREsp 849607 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio...

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Parties
Agravante: LYGIA DE ANDRADE MATZENBACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Prescrição/preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Prescrição/preclusão Súmula 7/stj

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Parties

LYGIA DE ANDRADE MATZENBACHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF)
  3. 3 prescrição/preclusão das parcelas devidas