EAREsp 849607 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio...
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- Parties
- Agravante: LYGIA DE ANDRADE MATZENBACHER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Prescrição/preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Prescrição/preclusão Súmula 7/stj
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Parties
LYGIA DE ANDRADE MATZENBACHER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF)
- 3 prescrição/preclusão das parcelas devidas
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