AREsp 1961164 - DECISAO

AREsp 1961164 - DECISAO

O recurso extraordinário é inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias cabíveis (agravo regimental), incidindo a Súmula 281 do STF; adicionalmente, na instância especial houve entendimento de inadmissibilidade do agravo em...

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Parties
Recorrente: IRVYNG PITAGORAS TADEU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Individualização Da Pena
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Parties

IRVYNG PITAGORAS TADEU SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 alegação de violação ao art. 5º, inciso XLVI, da CF (individualização da pena)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário é inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias cabíveis (agravo regimental), incidindo a Súmula 281 do STF; adicionalmente, na instância especial houve entendimento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.