EAREsp 1491129 - DECISAO

EAREsp 1491129 - DECISAO

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF; contudo, como o Tribunal de origem e o acórdão embargado limitaram-se ao juízo de admissibilidade reconhecendo a intempestividade do recurso especial, não houve exame do mérito constitucional arguido, tratando‑se de matéria...

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Parties
Recorrente: ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência E Súmula 315/stj, Intempestividade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência E Súmula 315/stj Intempestividade De Recurso

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Parties

ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se havia repercussão geral apta a permitir o seguimento do recurso extraordinário (Tema 339/STF vs Tema 181/STF)
  3. 3 se era possível analisar na via extraordinária questões relativas ao conhecimento de recurso especial quando o acórdão apenas apreciou pressupostos de admissibilidade (intempestividade)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF; contudo, como o Tribunal de origem e o acórdão embargado limitaram-se ao juízo de admissibilidade reconhecendo a intempestividade do recurso especial, não houve exame do mérito constitucional arguido, tratando‑se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF). Por isso, é inviável o conhecimento do recurso extraordinário, e deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se