AREsp 1800744 - DECISAO

AREsp 1800744 - DECISAO

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e tratam de pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais...

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Parties
Recorrente: IN OUT PROPAGANDA DIGITAL LTDA; Recorrente: VEG ASSESSORIA LTDA; Recorrente: MARCELO DOMINGOS VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Prescrição De Cheque, Juros Abusivos E Agiotagem, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Cambiário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj +3 more

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Parties

IN OUT PROPAGANDA DIGITAL LTDA

Recorrente

VEG ASSESSORIA LTDA

Recorrente

MARCELO DOMINGOS VEIGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado da lide
  3. 3 prescrição dos cheques nos termos da Lei n. 7.357/85 (arts. 33, 47 e 59)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e tratam de pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.