EAREsp 1509336 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto por NASSER ABDALA FRAXE, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdãodo Superior Tribunal de Justiçaassim ementado(fl. 1.594): AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. SIMILITUDE FÁTICA. ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do artigo 1.043 do CPC/2015 e do § 4º do artigo 266 do Regimento Interno. 2. Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de semelhança ao decidirem a mesma questão federal, a fim de possibilitar o juízo de legalidade a ser exercido nos embargos de divergência, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os órgãos julgadores deste Sodalício. 3. No caso em exame, não há como se reconhecer a similitude fática suficiente a autorizar o avanço no mérito, porquanto a argumentação deduzida pelo agravante envolve peculiaridade atinente a casuística de cada feito. 4. O acórdão embargado não reconheceu a ocorrência de nulidade, ao argumento de que não houve pedido expresso para intimação de determinado advogado, e tampouco constou no substabelecimento, a cláusula sem reserva de poderes, presumindo-se que o substabelecente permanecia atuando nos autos. 5. De sua vez, no aresto paradigma, o ali recorrente sustentava a nulidade da intimação do acórdão proferido no julgamento da apelação, porquanto a publicação teria sido realizada em nome dos patronos, cujo escritório tinha sede na comarca de São Paulo. Isso porque a publicação, na visão do recorrente, deveria ter sido realizada em nome do advogado militante no Estado do Paraná. 6. Indubitável, portanto, a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, decorrente do caso concreto retratado emcada julgado. 7. Agravo regimental desprovido. Opostosembargos de declaração, foram rejeitados (fl. 1.374): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega existência derepercussão geralbem comoviolação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Aduz que"a recusa no enfrentamento das teses do Recorrente, expressamente arguidas, resultou em cerceamento de defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF/88), negativa de prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88) e ofensa ao devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da CF/88), além de ofensa ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, da CF/88) e afronta à própria dialeticidade do processo" (fl. 1.401). Alega, por fim, que"os Embargos de Declaração não foram opostos para impor ao Tribunal que acatasse, na essência e no mérito, as teses jurídicas lançadas nos agravos regimentais. O Tribunal poderia e deveria ter decidido, desde que fundamentadamente, da forma que melhor entendesse as matérias postas nas referidas petições. Contudo, jamais poderia ignorá-las, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, situação efetivamente ocorrida na hipótese em apreço" (fl. 1.421). É, no essencial, o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema n. 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de13/8/2010.) Na espécie, da leitura do acórdão questionado constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o colegiado rejeitou os embargos de declaração, valendo destacar o seguinte excerto do julgado (fls. 1.377-1.378): Na espécie, inexiste vício que permita o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visa a parte embargante o reexame da controvérsia devidamente solucionada pelo Colegiado Maior, o qual chancelou integralmente e por unanimidade o voto condutor do julgado, não havendo falar em omissão. Conforme pontuado no aresto impugnado,para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do artigo 1.043 do CPC/2015 e do § 4º do artigo 266 do Regimento Interno. Com efeito, consignou-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de semelhança ao decidirem a mesma questão federal, a fim de possibilitar o juízo de legalidade a ser exercido nos embargos de divergência, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os órgãos julgadores deste Sodalício. Ademais, destacou-se que não há como se reconhecer similitude suficiente a autorizar o avanço no mérito, porquanto a argumentação deduzida pelo ora embargante envolve peculiaridade atinente à casuística de cada feito. Registrou-se que a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados impossibilita o conhecimento do recurso uniformizador. Não se constata, portanto, nenhum defeito no julgado questionado, tendo este colegiado demonstrado, de forma fundamentada, as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, estando-se diante de mera irresignação com o resultado do julgamento, o que revela o descabimento dos embargos declaratórios. .. . Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geralno Tema n. 339/STF. Nesse sentido, verifiquem-se julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). .. 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl n. 41.510-ED, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/9/2020.) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE n. 1.266.033-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de17/8/2020.) Além disso, oSTFjáconsagrou,quanto ao art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, que "não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito" (RE n.956.302 RG, relatorMinistro Edson Fachin,publicado em 16/6/2016 -Tema n. 895 do STF). Eis a ementa do julgado: PRINCÍPIO DAINAFASTABILIDADEDAJURISDIÇÃO.ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio dainafastabilidadedejurisdição,nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.(RE n. 956.302/GO-RG, relatorMinistroEdson Fachin, DJe de 15/6/2016.) Namesmalinha, cite-seo seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 225/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2. A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 3. O acórdão recorrido está em perfeita consonância como o que decidido pelo STF no Tema n. 225, de que a Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.528.929/PE, relatorMinistro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 7/12/2020.) Ademais, oSupremo Tribunal Federal, por meio do ARE n. 478.371-RG (Tema n.660 do STF), firmou entendimentode queaalegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada (art. 5º, incisos XXXVI, LIV, LV, LVII, LXI eLXVI, da Constituição Federal), quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, exatamente como no caso dos autos, que trata deregra técnica de admissibilidade recursal.Eis a ementa do Tema n. 660 do STF: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013.) No mesmo sentido, confira-se precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 225/STF.DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2. A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 3. O acórdão recorrido está em perfeita consonância como o que decidido pelo STF no Tema n. 225, de que a Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.528.929/PE, relatorMinistro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 7/12/2020.) Não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados), não há repercussão geral, consoante o Tema n. 181 do STF, sendo inviável a análise da violação dos artigos da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, negoseguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.Intimem-se.