AREsp 1863687 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria suscitada trata de pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de demandar reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada...

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Parties
Recorrente: DHEIVID ESTEFANY SMYTHY SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
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Parties

DHEIVID ESTEFANY SMYTHY SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral torna inviável o exame da matéria constitucional no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria suscitada trata de pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de demandar reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)
  • Publique-se