AREsp 1778670 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e a matéria suscitada refere-se a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais, sem repercussão geral (Tema 181/STF). Ademais, o agravo em...

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Parties
Recorrente: JOAO PIRES DOS SANTOS; Recorrido: EDIMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Embargos De Declaração, Imposição De Multa
Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOAO PIRES DOS SANTOS

Recorrente

EDIMAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 339/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e a matéria suscitada refere-se a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais, sem repercussão geral (Tema 181/STF). Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência do cotejo analítico), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual não se conheceu do recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publicar-se.