AREsp 1846006 - DECISAO

AREsp 1846006 - DECISAO

Por se tratar de matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que é infraconstitucional e não configura repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido corretamente não conheceu do agravo interno por deficiência de impugnação recursal nos termos da Súmula 182/STJ, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO ALEXANDRE PEREIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 105, Inciso III, Alínea "a" Da Constituição Federal, Art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 105, Inciso Iii, Alínea "a" Da Constituição Federal Art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil

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Parties

FABIO ALEXANDRE PEREIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário que impugna conhecimento de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a deficiência de impugnação recursal
  3. 3 Existência de repercussão geral para matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que é infraconstitucional e não configura repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido corretamente não conheceu do agravo interno por deficiência de impugnação recursal nos termos da Súmula 182/STJ, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se